Art.
68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas
das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a
autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros
fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
Nenhum comentário:
Postar um comentário